CIOT: prazo é prorrogado para 15/04

No dia 11 de março foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 5.873 de 2020, que altera a Resolução 5.862 de 2019 que, por sua vez, regulamenta o Cadastro Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Além disso, consta na Resolução que as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) devem adequar seus sistemas informatizados até o dia 15/04/2020, o que faz com que o início da obrigatoriedade da emissão do CIOT passe a ser, também, prorrogada para o dia 15/04/2020.

Sobre a Resolução 5.862/19 da ANTT

A Resolução 5.862, aprovada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no dia 17 de dezembro de 2019, regulamenta que as transportadoras que subcontratam ou redespacham cargas com outras transportadoras ou contratam motoristas autônomos, agora também são obrigadas a emitir o CIOT – Código Identificador de Operação de Transporte.

Com a aprovação das novas regras pela ANTT, muitas dúvidas surgiram que foram respondidas no site da SETCESP pelo Assessor executivo e jurídico Adauto Bentivegna Filho.

1. Quem está obrigado a obter o CIOT?
As transportadoras que subcontratam ou redespacham cargas com outras transportadoras ou contratam motoristas autônomos, bem como os embarcadores que contratam empresas de transporte rodoviário de cargas para transportarem suas mercadorias.

2. A partir de quando entram em vigor as novas regras?

Os efeitos da Resolução nº 5.862/2019, que trouxe as novas regras para o CIOT, passam a produzir efeitos a partir do dia 17 de janeiro de 2020. Entretanto, para o embarcador, até o dia 1º de fevereiro de 2020, só terá que cadastrar as operações de transportes quando contratar motorista autônomo ou transportadora rodoviária de carga com até três caminhões cadastrados na ANTT. A partir do dia 2 de fevereiro de 2020 terá que cadastrar todos os serviços de transporte rodoviário de carga que contratar.

3. Como se obtém o CIOT?

Junto às empresas cadastradas como IPFEs no site da ANTT de forma gratuita.

4. Como fica o pagamento do frete aos motoristas autônomos e transportadora rodoviária de carga com até três caminhões cadastrados na ANTT?

A forma de pagamento do frete não sofrerá alteração, ou seja, os motoristas autônomos e a transportadora com até três caminhões cadastradas na ANTT continuarão a receber seus fretes vias as IPEFs ou com depósito bancário diretamente em suas contas correntes. As demais contratações terão o seu pagamento de frete feito na forma habitual. Porém, a obtenção do CIOT será para todos nos prazos descritos na pergunta número 2 acima

FONTE: https://setcesp.org.br/